- 1 -O presente regulamento visa definir as normas de acesso, funcionamento e gestão das refeições, nos refeitórios escolares, dos estabelecimentos de ensino de educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico da Freguesia de Olivais.
- 2 -Os refeitórios escolares constituem um serviço de ação social escolar destinado a assegurar às crianças dos estabelecimentos de ensino da educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico uma alimentação correta e equilibrada e saudável, em ambiente condigno, complementando com a função educativa da escola.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 09/09/2022