É republicado, em anexo ao presente Projeto de Alteração, o “ Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Penalva do Castelo”, na sua redação consolidada.
É republicado, em anexo ao presente Projeto de Alteração, o “ Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Penalva do Castelo”, na sua redação consolidada.