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Artigo 10.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 11/11/2019

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua versão definitiva.

ANEXO I

Definição dos procedimentos gerais a adotar na seleção dos apoios a conceder

  1. 1 -Condições gerais de acesso:
    1. 1.1 -Só podem ter acesso aos Apoios e Incentivos ao Investimento as empresas legalmente constituídas e em atividade que tenham regularizadas as suas obrigações fiscais, que não estejam em dívida para com o Município de Celorico de Basto nem com a Segurança Social e a Autoridade Tributária, e que cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente em matéria de licenciamento.
    2. 1.2 -Podem ainda ser candidatos aos Apoios e Incentivos ao Investimento os Empresários em Nome Individual que cumpram os requisitos previstos no número anterior.
  2. 2 -Formalização do pedido
    1. 2.1 -Os interessados devem formalizar o pedido de apoio em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, explicitando os objetivos e juntando, designadamente, os seguintes documentos:
    2. a)Memória descritiva do projeto de investimento, referindo a área de construção, as matérias-primas a utilizar e o processo produtivo, caracterizando a finalidade económica pretendida;
    3. b)Estimativa do montante do investimento;
    4. c)Previsão do número de postos de trabalho a criar, sua caracterização e qualificação;
    5. d)Demonstração sumária de viabilidade económico-financeira;
    6. e)Faseamento e calendarização do investimento a realizar;
    7. f)Caracterização do sistema de efluentes e resíduos;
    8. g)Documentos de habilitação exigidos nas condições de acesso;
    9. h)Declaração referindo o conhecimento e aceitação das normas do presente Regulamento;
    10. i)Identificação e fundamentação do tipo de apoio pretendido da autarquia e informação sobre apoios obtidos para o investimento e respetivos montantes.
    11. 2.2 -Os pedidos de apoio podem ser formulados a todo o tempo.
  3. 3 -Seleção das candidaturas
    1. 3.1 -Os pedidos de apoio apresentados que reúnam as condições formais e de acesso, que se enquadrem nas áreas estratégicas definidas no Regulamento e verifiquem todas as demais condições exigidas, serão selecionados de harmonia com os seguintes critérios de prioridade e respetiva pontuação obtida, aplicando os coeficientes de valorização do quadro Anexo II do presente Regulamento:
    2. a)Caracterização da empresa;
    3. b)Incorporação de novas tecnologias;
    4. c)Impacto ambiental;
    5. d)Recursos Humanos (número de postos de trabalho a criar ou a manter);
    6. e)Volume de investimento;
    7. f)Volume de negócios e mercado alvo;
    8. g)História da empresa/ currículo dos promotores
    9. h)Impacto no desenvolvimento local.
    10. 3.2 -A integração dos objetivos previstos no número anterior selecionará, não só as candidaturas de harmonia com as prioridades definidas, bem como adequará proporcionalmente o esforço financeiro a conceder às necessidades efetivas do apoio pretendido.
    11. 3.3 -Apenas serão apoiados os investimentos que reúnam pontuação superior a 50 pontos, de acordo com o Anexo III.
  4. 4 -Decisão
    1. 4.1 -Instruído o processo, compete à Câmara Municipal a deliberação final.
    2. 4.2 -A deliberação, devidamente fundamentada, deverá concretizar a forma, as modalidades e o valor dos apoios a conceder devidamente quantificados, bem como definir todas as condicionantes, designadamente os prazos máximos de concretização dos respetivos investimentos e ainda as penalidades aplicáveis no caso de incumprimento.
    3. 4.3 -O apoio a conceder será formalizado por um contrato de concessão de incentivos, onde se consignarão os direitos e deveres das partes, os prazos de execução, bem como todas as cláusulas penais.
    4. 4.4 -No caso de cedência de espaços edificados ou não deverá ser fixada uma cláusula de inalienabilidade.
  5. 5 -Obrigações dos beneficiários dos incentivos
    1. 5.1 -Os beneficiários dos incentivos comprometem-se a:
    2. a)Manter afeto à respetiva atividade o investimento ou incentivo disponibilizado;
    3. b)Manter a localização geográfica definida na candidatura por um período mínimo de 10 anos ou outro prazo a estabelecer no contrato de concessão de incentivos, nunca inferior a cinco anos, a contar da data da celebração desse contrato;
    4. c)Entregar, nos prazos contratualmente estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pela entidade com competência para o acompanhamento, controlo e fiscalização;
    5. d)A não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia dos organismos coordenadores, até cinco anos contados desde a data da celebração do contrato.
  6. 6 -Penalidades
    1. 6.1 -O incumprimento dos prazos de realização do investimento, bem como da concretização do respetivo objeto, implicará a resolução do contrato e a aplicação das penalidades aí previstas.
    2. 6.2 -As penalidades deverão ser proporcionais e no mínimo iguais ao investimento concedido pela autarquia e quantificado no contrato, implicando a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal contados a partir da produção de efeitos do respetivo contrato.
    3. 6.3 -Quando o apoio envolver a cedência de terrenos ou construções, a penalidade pelo incumprimento deverá implicar a reversão à titularidade do município.
    4. 6.4 -A intenção de resolução do contrato deverá ser sempre previamente notificada à parte interessada.

      ANEXO II

      Regulamento de concessão de apoios e incentivos ao investimento

      Quadro de pontuação

      (ver documento original)

      ANEXO III

      Períodos de carência de renda a atribuir de acordo com a classificação obtida

      (ver documento original)

      312671019

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