O Orçamento Participativo, promovido por parte do Município da Moita, constitui um mecanismo de exercício, aprofundamento e valorização da democracia participativa, concretizando o disposto no artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa, e tendo como desígnio estimular uma intervenção cívica ativa, responsável e esclarecida pelos cidadãos do concelho da Moita.