O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
3 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Moita, Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino.
320019328
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
3 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal da Moita, Carlos Edgar Rodrigues Sá Albino.
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