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Artigo 20.º — Fim das habitações

Vigente desde: 11/11/2019
  1. 1 -A habitação arrendada só pode destinar-se à residência permanente do agregado familiar a quem é atribuído;
  2. 2 -É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.
  3. 3 -Não é permitido aos moradores exercerem qualquer tipo de atividade comercial ou industrial nos edifícios ou frações autónomas que integram o parque habitacional social do Município de Moura.
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