- 1 -A participação no Programa de Ocupação de Tempos Livres por qualquer jovem, não lhe confere em caso algum, a qualidade de trabalhador ou funcionário do Município de Sernancelhe, não lhe conferindo quaisquer direitos que daí possam advir.
- 2 -Os jovens admitidos para projetos no âmbito do Programa de Ocupação de Tempos Livres não podem, sob nenhuma justificação, desempenhar funções em substituição de funcionários dos Serviços do Município onde estão enquadrados.
Artigo 12.º — Disposições gerais
Vigente desde: 09/07/2026