Os apoios materiais logísticos e técnicos para as ações regulares incluídas no Plano de Atividades, regem-se pela disponibilidade dos mesmos.
Artigo 7.º — Apoios Materiais, Logísticos e Técnicos
Vigente desde: 12/09/2022
Os apoios materiais logísticos e técnicos para as ações regulares incluídas no Plano de Atividades, regem-se pela disponibilidade dos mesmos.