O presente regulamento tem como norma habilitante o disposto na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente regulamento tem como norma habilitante o disposto na alínea k) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.