- 1 -Em virtude das normas orientadoras definidas pela Direção Geral de Património Cultural quanto à gestão de espólios arqueológicos, pela assunção da sua pertinência para o estudo da ocupação humana dos territórios, o Município de Vila Pouca de Aguiar capacitou o Museu Municipal Padre José Rafael Rodrigues com um Depósito Municipal de Espólio Arqueológico, para o qual convirjam os materiais avulsos e as coleções arqueológicas correspondentes ao concelho de Vila Pouca de Aguiar.
- 2 -O Depósito Municipal de Espólio Arqueológico integra o referido equipamento museológico, dotado de Regulamento próprio (DR n.º 64/2006, Apêndice 30/2006, Série II de 2006-03-30), pelo que se rege, ao nível de calendário e horários de funcionamento, pelos previamente estipulados para o Museu, e corresponde aos designados "acessos reservados" do edifício, porquanto se destina, mediante política adiante explanada, a técnicos e investigadores de áreas afins à Arqueologia e Conservação e Restauro.
Artigo 4.º — Finalidade
Vigente desde: 08/08/2023