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Artigo 130.º — Contraordenações em especial

Vigente desde: 09/07/2026
  1. 1 -Constitui contraordenação, punível com coima de 1.500,00 € a 3.740,00 €, no caso de pessoas singulares, e de 7.500,00 € a 44.890,00 €, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos proprietários de edifícios abrangidos por sistemas públicos ou dos utilizadores dos serviços:
    1. a)O incumprimento da obrigação de ligação dos sistemas prediais aos sistemas públicos, quando tal resulte do disposto no artigo 72.º;
    2. b)Execução de ligações aos sistemas públicos ou alteração das existentes;
    3. c)Uso indevido ou dano a qualquer obra ou equipamento dos sistemas públicos.
  2. 2 -Constitui contraordenação punível com coima de 150,00 € a 2.500,00 €, no caso de pessoas singulares e do dobro no caso de pessoas coletivas as seguintes infrações:
    1. a)Execução de redes de distribuição interiores sem que o seu projeto tenha sido aprovado nos termos regulamentares;
    2. b)Inobservância das regras sobre natureza e qualidade dos materiais aplicados nas redes de distribuição, com violação do artigo 67.º;
    3. c)A permissão da ligação a terceiros, quando não autorizados pelo Município de Serpa;
    4. d)Impedimento ilícito de trabalhadores do Município de Serpa, na fiscalização do cumprimento deste Regulamento e de outras normas em vigor;
    5. e)A titularidade de contratos sem legitimidade de ocupação do imóvel a que respeita o contrato;
    6. f)Lançamentos interditos nos termos do artigo 35.º;
    7. g)Descargas de águas residuais industriais em sistemas públicos de drenagem com violação do disposto no Capítulo III;
    8. h)A existência de prédios localizados em zonas servidas por sistemas públicos de águas residuais sem ligação da rede de drenagem predial à rede pública;
    9. i)Prédios localizados em zonas não servidas por rede pública que não disponham de sistema de tratamento de águas residuais adequado;
    10. j)Prédios localizados em zonas servidas por rede pública de drenagem que não tenham desativado as fossas existentes nos termos do n.º 8 do artigo 41.º;
    11. k)A não separação a montante da câmara do ramal de ligação dos sistemas de drenagem predial de águas residuais domésticas e águas pluviais;
    12. l)A falta de operação de manutenção e vigilância das instalações de pré-tratamento;
    13. m)Falta de conservação e limpeza de fossas séticas, nos termos do artigo 41.º
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