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Artigo 29.º — Agendamento da visita combinada

Vigente desde: 09/07/2026
  1. 1 -Sem prejuízo do referido nos números seguintes, o agendamento da visita combinada é feito por acordo entre o utilizador e a Entidade Gestora.
  2. 2 -A visita combinada aplica-se, nomeadamente, às seguintes matérias:
    1. a)Início dos serviços de saneamento;
    2. b)Ligações às redes públicas;
    3. c)Leitura extraordinária, verificação ou substituição dos instrumentos de medição;
    4. d)Verificação das características dos serviços de saneamento no âmbito de reclamações relativas à qualidade do serviço;
    5. e)Restabelecimento dos serviços de saneamento em data/horário acordados entre o utilizador e a entidade gestora, por solicitação expressa daquele;
    6. f)Limpeza de fossas séticas.
  3. 3 -O utilizador deve ser previamente informado de todas as tarifas associadas à visita combinada, quando aplicável, incluindo uma eventual tarifa devida em caso de incumprimento imputável ao utilizador, bem como do direito a eventuais compensações por incumprimento da Entidade Gestora.
  4. 4 -O representante da entidade gestora deve elaborar e assinar uma declaração escrita na qual confirme que esteve presente no local da visita, a qual será também assinada pelo utilizador, indicando a respetiva data e hora, sendo entregue um duplicado ao utilizador, o qual pode revestir formato eletrónico, desde que previamente autorizado pelo mesmo.
  5. 5 -Qualquer das partes pode efetuar o cancelamento e/ou o reagendamento da visita combinada, devendo fazê-lo através de um canal de comunicação que permita garantir a tomada de conhecimento imediato pela outra parte.
  6. 6 -O cancelamento e/ou o reagendamento da visita combinada deve ser realizado até às 17h do dia útil anterior.
  7. 7 -O incumprimento do prazo previsto no número anterior, por parte da Entidade Gestora, confere ao utilizador o direito a compensação, nos termos previstos no Capítulo VIII.
  8. 8 -O incumprimento do previsto no n.º 6 pelo utilizador pode implicar a cobrança, pela Entidade Gestora, de uma tarifa de deslocação, a qual deve estar prevista no tarifário em vigor.
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