O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho de e estabelece as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no município de Serpa.
O presente Regulamento aplica-se a toda a área do concelho de e estabelece as regras a que deve obedecer a prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas no município de Serpa.