- 1 -Estão isentos da obrigatoriedade de ligação ao sistema público de saneamento:
- a)Os edifícios que disponham de sistemas próprios de tratamento de águas residuais devidamente licenciados, nos termos da legislação aplicável, designadamente unidades industriais;
- b)Os edifícios cuja ligação se revele demasiado onerosa do ponto de vista técnico ou económico para o utilizador e que disponham de soluções individuais que assegurem adequadas condições de salvaguarda da saúde pública e proteção ambiental;
- c)Os edifícios ou fogos cujo mau estado de conservação ou ruína os torne inabitáveis e estejam de facto permanentemente desabitados;
- d)Os edifícios em vias de expropriação ou demolição.
- 2 -A isenção é requerida pelo interessado, podendo a Entidade Gestora solicitar documentos comprovativos da situação dos prédios a isentar.
- 3 -Nos casos previstos no presente artigo o titular do contrato fica sujeito ao pagamento de uma tarifa fixa, ficando-lhe garantido o direito à prestação anual de três limpezas do sistema próprio de retenção de águas residuais e com faturação autónoma, no caso de limpezas adicionais.
Artigo 33.º — Dispensa de ligação
Vigente desde: 09/07/2026