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Artigo 36.º — Interrupção ou restrição na recolha de águas residuais urbanas por razões de exploração

Vigente desde: 09/07/2026
  1. 1 -A Entidade Gestora pode interromper a recolha de águas residuais urbanas nos seguintes casos:
    1. a)Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição de ramais de ligação, quando não seja possível recorrer a ligações temporárias;
    2. b)Trabalhos de reparação, reabilitação ou substituição do sistema público ou dos sistemas prediais, sempre que exijam essa suspensão;
    3. c)Casos fortuitos ou de força maior.
  2. 2 -A Entidade Gestora efetua a comunicação aos utilizadores relativas a interrupções de serviço (programadas e não programadas) nos termos dos artigos 38.º e 39.º respetivamente.
  3. 3 -Em qualquer caso, a Entidade Gestora está obrigada a mobilizar todos os meios adequados à reposição do serviço no menor período de tempo possível e a tomar as medidas que estiverem ao seu alcance para minimizar os inconvenientes e os incómodos causados aos utilizadores dos serviços.
  4. 4 -Nos casos em que as interrupções afetem utilizadores especiais, tais como hospitais, a Entidade Gestora adota medidas específicas no sentido de mitigar o impacto dessa intervenção.
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