Artigo 63.º — Propriedade da rede geral de distribuição

A rede geral de saneamento de águas residuais é propriedade do município de Serpa, sem prejuízo de a gestão e a exploração do serviço público de saneamento de águas residuais em alta caber à empresa Águas Públicas do Alentejo SA, nos moldes consignados no contrato de parceria estabelecido entre o Estado e os Municípios.