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Artigo 3.º — Classificação de veículos

Vigente desde: 13/09/2022

Quanto aos tipos funcionais os veículos classificam-se em:

1) Ciclomotores.

2) Ligeiros, que subdividem em:

  1. a)Passageiros;
  2. b)Mercadorias;
  3. c)Mistos.

    3) Pesados, que se subdividem em:

  4. a)Passageiros;
  5. b)Mercadorias;
  6. c)Especiais (máquinas industriais).
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