- 1 -É revogado o Regulamento do Conselho Municipal de Segurança de Ílhavo, publicado no Diário da República, Apêndice n.º 112, 2.ª série, n.º 224, de 26 de setembro de 2001.
- 2 -São ainda revogadas as normas previstas em outros Regulamentos Municipais, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/10/2020