- 1 -A resolução dos casos omissos, assim como a interpretação, em caso de dúvida, das cláusulas constantes do presente Regulamento compete à Câmara Municipal de Terras de Bouro.
- 2 -Na falta de estipulação específica, aplica-se o Código do Procedimento Administrativo, bem como a lei em vigor que regula o presente Regulamento.
Artigo 14.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 13/09/2022