- 1 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogados todos os Regulamentos municipais que regulavam esta matéria.
- 2 -Todas as referências às normas legais ora revogadas entendem-se feitas para as correspondentes normas do presente Regulamento.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/09/2022