Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, com última alteração e republicação pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e o Regulamento n.º 808/2016 da FCM|NMS, de 17 de agosto, que aprova o Regulamento Geral dos Ciclos de Estudos conducente ao grau de mestre da FCM|NMS/UNL.