O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, o Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, o Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, o Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, o Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho, a Portaria n.º 1358/2007, de 15 de outubro e a Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto.