Em tudo o que não tiver regulado no presente Regulamento aplica-se o a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro e demais legislação aplicável.
Em tudo o que não tiver regulado no presente Regulamento aplica-se o a Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro e demais legislação aplicável.