Alteração ao anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro
Alteração do anexo ao Regulamento
Procedeu-se à alteração do anexo da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro, o qual passará a ter a seguinte redação:
[...]
Capítulo IX
Licenciamento de Atividades Diversas
Artigo 35.º-A
Espetáculos de Natureza Artística
- 1 -Apresentação de Mera Comunicação Prévia para realização de espetáculos de natureza artística - 15,00 euros.
Artigo 35.º-B
Realização de Filmagens
- 1 -Realização de filmagens e outros na via pública por dia ou fração - 16,60(euro).
[...]
Artigo 37.º-A
Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar
- 1 -Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades sem fins lucrativos - 5,00(euro).
- 2 -Autorização para exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo por entidades com fins lucrativos - 30,00(euro).
[...]
Capítulo XV
Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
Artigo 62.º
Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE)
- 1 -Emissão de pareceres sobre condições de SCIE.
- 2 -Realização de vistorias sobre as condições de SCIE.
- 3 -A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE.
- 4 -Emissão de pareceres de medidas de autoproteção.
As taxas a cobrar neste âmbito correspondem às previstas na Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro.
Entrada em vigor
A presente alteração do anexo do Regulamento da Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Terras de Bouro entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação nos termos da lei.
315647616