Constituem condições de exclusão ao presente Programa:
- a)Ausência de inscrição da entidade proponente, no caso de ser um clube desportivo do concelho de Odemira, no Registo Municipal de Clubes Desportivos;
- b)A falta de entrega de documento(s) exigido(s) no artigo 5.º do presente programa;
- c)A existência de dívidas da entidade proponente à Segurança Social ou Autoridade Tributária;
- d)A falta de entrega de documentos referentes ao processo de avaliação final de contratos-programa de desenvolvimento desportivo celebrados com o Município de Odemira em anos anteriores;
- e)Que tenham a sua situação por regularizar relativamente a dívidas ao Município de Odemira;
- f)Quando o objeto do Programa de Desenvolvimento desportivo seja a participação em competições desportivas profissionais;
- g)Atividades ou ações perpetradas pelos demais agentes, sócios e adeptos do clube cujos comportamentos fomentem a violência e contrariem os princípios da ética desportiva;
- h)O incumprimento dos prazos estabelecidos para a apresentação de candidaturas, especificado e comunicado atempadamente pelo Município de Odemira, para cada Medida de Apoio.