Artigo 6.º — Natureza da Despesa

Vigente desde: 08/08/2024

1 -Os Fundos de Maneio destinam-se apenas para realizar despesa corrente nas seguintes rubricas da classificação económica:
1. a)Bens:
  1. i)02 01 05 - Alimentação - Refeições Confecionadas;
2. b)Serviços:
  1. i)02 02 10 - Transportes de pessoal.