- 1 -O Conselho funciona com a maioria dos seus membros.
- 2 -Caso decorridos 30 (trinta) minutos da hora agendada para o início da reunião não se verifique o quórum previsto no número anterior, o Conselho pode funcionar com a presença de um terço dos seus membros.
- 3 -Não se verificando o quórum de funcionamento previsto no número anterior, o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando, desde logo, dia, hora e local para nova reunião.
- 4 -As deliberações são tomadas por maioria simples.
- 5 -Nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo para os órgãos consultivos, não haverá lugar a abstenção na votação das propostas.
Artigo 10.º — Quórum e votação
Vigente desde: 24/09/2021