- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -O presente Regulamento será publicitado em edital e na página de Internet da Câmara Municipal.
13 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.
314566533
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 24/09/2021