Competências Compete ao Conselho:
- a)Emitir pareceres sobre o desenvolvimento da política desportiva Municipal;
- b)Pronunciar-se sobre os projetos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo;
- c)Propor a adoção de medidas que conduzam à observância de princípios da ética desportiva;
- d)Emitir parecer quanto aos regulamentos e normas relativas às condições de utilização das instalações desportivas municipais, ou outras geridas pelo município;
- e)Pronunciar-se sobre as taxas e preços de utilização das instalações desportivas municipais;
- f)Emitir parecer quanto à construção ou ampliação de infraestruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo da cidade;
- g)Analisar os problemas que afetam os clubes e associações desportivas locais, apresentando propostas, sugestões ou recomendações para os ultrapassar;
- h)Indicar medidas que promovam a participação dos clubes e associações desportivas na gestão executiva do município;
- i)Propor iniciativas ou eventos desportivos a realizar no âmbito do plano de atividades da Câmara Municipal para esta área ou em áreas conexas como a área social, educacional, cultural e ambiental;
- j)Emitir parecer sobre outros aspetos não enunciados taxativamente, mas que claramente se integram no espírito de colaboração e participação e se relacionem com a implementação da política desportiva municipal.