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Artigo 3.º — Condições

Vigente desde: 10/07/2026
  1. 1 -Podem requerer o reingresso num par instituição/curso os estudantes que:
    1. a)Tenham estado matriculados e inscritos nesse par instituição/curso ou em par que o tenha antecedido;
    2. b)Não tenham estado inscritos nesse par instituição/curso no ano letivo anterior àquele em que pretendem reingressar.
  2. 2 -Podem requerer a mudança para um par instituição/curso os estudantes que:
    1. a)Tenham estado matriculados e inscritos noutro par instituição/curso e não o tenham concluído;
    2. b)Tenham, em qualquer ano letivo, realizado os exames nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso fixadas para esse par, para esse ano, no âmbito do regime geral de acesso;
    3. c)Tenham, nesses exames, a classificação mínima exigida pela instituição de ensino superior, nesse ano, no âmbito do regime geral de acesso.
  3. 3 -Para os estudantes que ingressaram no ensino superior através de modalidades especiais de acesso, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 2 do presente artigo pode ser satisfeita através da aplicação dos critérios referidos no artigo 12.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, na sua redação atual.
  4. 4 -O regime de mudança de par instituição/curso aplica-se igualmente aos estudantes que tenham estado matriculados e inscritos em instituição de ensino superior estrangeira em curso definido como superior pela legislação do país em causa, e não o tenham concluído.
  5. 5 -Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português, a condição estabelecida pelas alíneas b) e c) do n.º 2 do presente artigo pode ser satisfeita através da aplicação do artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, na sua redação atual.
  6. 6 -Os estudantes cuja matrícula tenha caducado por força da aplicação do regime de prescrições podem candidatar-se ao reingresso uma vez decorridos dois semestres letivos desde a data da prescrição.
  7. 7 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso técnico superior profissional, ou curso estrangeiro de nível correspondente, para ciclos de estudos de licenciatura.
  8. 8 -Não é permitida a mudança de par instituição/curso no ano letivo em que o estudante tenha sido colocado em par instituição/curso de ensino superior ao abrigo de qualquer regime de acesso e ingresso e se tenha matriculado e inscrito.
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