Os casos omissos são resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
ANEXO
Declaração
Nome ..., número de identificação pessoal ..., morada ..., na qualidade de representante legal de ..., número de identificação fiscal ...e com sede em ..., declara sob compromisso de honra, que possui os documentos exigidos no artigo 7.º, n.º 1, alíneas g) a j), a saber:
- a)Documento comprovativo da licença válida, emitida pela DGEG;
- b)Documento comprovativo da apólice do seguro de responsabilidade civil, quanto a danos causados no exercício da sua atividade e no exercício da atividade de comercialização de eletricidade para mobilidade elétrica;
- c)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato for pessoa coletiva;
- d)Documento comprovativo de que o candidato se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;
e que fará a entrega dos mesmos no prazo de 10 dias úteis a contar da data de notificação da autorização, sob pena de não ser emitido o alvará de utilização.
Local, data...
Assinatura...
13 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alves, Dr.
314567602