- 1 -Podem inscrever-se para a realização das provas os candidatos que:
- a)Completem 23 anos até ao dia 31 de dezembro do ano que antecede a respetiva realização;
- b)Não sejam titulares da habilitação de acesso ao ensino superior;
- c)Não estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional.
- 2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se como habilitação de acesso ao ensino superior a titularidade de um curso de ensino secundário ou equivalente e a aprovação nas provas de ingresso para o ciclo de estudos pretendido e legalmente válidas no ano em que é apresentada a candidatura.
Artigo 2.º — Condições de acesso às provas
Vigente desde: 10/07/2026