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Artigo 13.º — Ficha de registo do veículo recolhido

Vigente desde: 15/10/2020
  1. 1 -Esgotado o prazo para a remoção voluntária ou sendo o veículo removido em qualquer circunstância prevista neste regulamento, será o mesmo encaminhado para um operador licenciado para depósito e posterior encaminhamento para abate, sempre que o mesmo não venha a ser reclamado nos termos do disposto no capítulo IV do presente regulamento.
  2. 2 -Com a remoção do veículo será aberta uma ficha de veículo nos termos do anexo II, de onde consta:
    1. a)Os dados do veículo tais como:
      1. i)Matrícula;
      2. ii)Marca;
      3. iii)Modelo;
      4. iv)Cor;
      5. v)Tipo;
      6. vi)Número de Quadro;
      7. vii)Número de Motor;
      8. viii)Nome do proprietário se for conhecido;
      9. ix)Local de onde foi removido;
      10. x)Data e hora em que foi rebocado e parqueado;
      11. xi)Número de Processo, quando exista;
      12. xii)Outras informações complementares que se mostrem necessárias.
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