- 1 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento a indicação de veículos abrange todas as classes ou tipos de veículos previstos no Código da Estrada.
- 2 -Sem prejuízo do referido no número anterior os veículos contemplam as seguintes classes e tipos:
- a)Automóveis ligeiros e pesados: Passageiros, mercadorias, mistos, tratores, especiais;
- b)Motociclos, ciclomotores e quadriciclos;
- c)Velocípedes;
- d)Veículos agrícolas: Trator agrícola ou florestal, máquina agrícola ou florestal, motocultivador, tratocarro;
- e)Reboques: Reboques, semirreboques, máquina agrícola ou florestal rebocável, máquina industrial rebocável.
Artigo 3.º — Classes e tipos de veículo
Vigente desde: 15/10/2020