O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Aviso/Dístico autocolante
Formato do Aviso: A5/Papel autocolante com fundo amarelo
(ver documento original)
ANEXO II
Ficha de Ocorrência
(ver documento original)
ANEXO III
Declaração Expressa de Abandono do Veículo
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313600534