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Artigo 7.º — Veículos a remover

Vigente desde: 15/10/2020
  1. 1 -Os serviços municipais podem promover a remoção de veículos para um local destinado para o efeito, depósito ou parque municipal, não se responsabilizando por eventuais danos causados aos mesmos durante o seu transporte e parqueamento, quando os veículos se encontrem:
    1. a)Estacionados indevidamente ou abusivamente e que não sejam removidos no prazo fixado pelo presente regulamento;
    2. b)Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
    3. c)Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção;
    4. d)Em situação de abandono, como previsto na alínea b) do artigo 4.º desde regulamento.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
    1. a)Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
    2. b)Em local de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros;
    3. c)Em passagem de peões ou de velocípedes sinalizada;
    4. d)Em cima de passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de utilizadores vulneráveis;
    5. e)Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
    6. f)Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
    7. g)Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
    8. h)Em local afeto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
    9. i)Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
    10. j)Na faixa de rodagem, em segunda fila;
    11. k)Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
    12. l)De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada.
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