- 1 -Os apoios económicos comportam, nomeadamente:
- a)Reparação de telhados;
- b)Construção, adaptação ou recuperação de instalações sanitárias;
- c)Apoio orientado noutros domínios de habitabilidade, relacionados com as condições de salubridade, mobilidade ou isolamento térmico.
Artigo 3.º — Natureza dos apoios
Vigente desde: 15/10/2020