- 1 -A tarifa de armazenagem é devida, pelos donos da carga, consignatários, respetivos representantes legais ou outras entidades requisitantes, pelos serviços prestados à carga, designadamente, pela ocupação de espaços descobertos, cobertos, armazéns e depósitos.
- 2 -As cargas que permaneçam depositadas em vagões ou em quaisquer outros veículos que as transportem, estão sujeitas à tarifa de armazenagem regulamentar correspondente à área ocupada pelos vagões ou veículos, durante o período em que estas permaneçam dentro das instalações portuárias.
- 3 -Para efeitos de aplicação desta tarifa, a contagem de tempo inicia-se no dia da ocupação do espaço e termina no dia em que aquele fica livre das cargas ou veículos, considerando-se o tempo seguido em caso de transferência de local de armazenagem.
- 4 -As taxas estabelecidas nos artigos seguintes incidem sobre a totalidade do espaço ocupado, podendo ser fixados pela APL, S. A., áreas, volumes ou pesos mínimos para efeitos de faturação.
Artigo 17.º — Tarifa de Armazenagem
Vigente desde: 26/01/2026