- 1 -O apoio à natalidade e educação na creche será atribuído às crianças selecionados pela Câmara Municipal da Batalha depois de encerradas as candidaturas, mediante parecer elaborado por uma comissão de seleção, nomeada para o efeito pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador com competências delegadas, composta no mínimo por 3 (três) elementos.
- 2 -A comissão de seleção elaborará parecer sobre as candidaturas, onde conste os dados principais da atribuição, ou não, dos apoios à natalidade e à creche, ao abrigo do presente regulamento.
- 3 -Serão atribuídos os apoios, por deliberação da Câmara Municipal, nos casos em que os critérios do presente regulamento estejam satisfeitos, mediante proposta da comissão de avaliação.
- 4 -Todos os candidatos serão informados da atribuição, ou não, do apoio à natalidade e apoio à mensalidade da creche.
- 5 -Os requerentes podem reclamar da deliberação da Câmara Municipal, nos termos do previsto no artigo 13.º do presente regulamento.
Artigo 9.º — Comissão e processo de atribuição
Vigente desde: 14/11/2019