A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela câmara municipal, com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.
A interpretação e integração das lacunas suscitadas na aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela câmara municipal, com recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.