As dúvidas ou os casos omissos serão decididos pelo júri, nos termos da lei, e dos regulamentos de avaliação do Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e do Regulamento Geral para avaliação dos discentes de primeiros ciclos, de Ciclos de estudos integrados e de segundos ciclos da Universidade do Porto.