- 1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do estudante candidato e/ou bolseiro.
- 2 -A Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos reserva-se o direito de solicitar ao estabelecimento de ensino e ao próprio candidato todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.
Artigo 20.º — Disposições Finais
Vigente desde: 27/09/2021