- 1 -O incumprimento dos projetos ou atividades objeto de apoios, das obrigações decorrentes do presente regulamento e das obrigações e condições definidas nos protocolos constitui fundamento para a rescisão pelo Município de Santa Maria da Feira, implica a devolução dos montantes recebidos pelas organizações apoiadas e impede a atribuição de novos apoios num período até 5 anos.
- 2 -Quando se trate de apoios não financeiros ou em espécie, a rescisão implica ainda a devolução imediata dos bens cedidos, sem prejuízo de eventuais indemnizações a que o Município de Santa Maria da Feira tenha direito pelo uso indevido e pelos danos causados.
Artigo 20.º — Incumprimento e sanções
Vigente desde: 14/09/2022