- 1 -Não são autorizados os parques privativos que, pelas suas características, possam impedir a normal circulação do trânsito de viaturas e peões ou ser causa de prejuízos injustificados para terceiros.
- 2 -O estacionamento privativo destina-se a veículos ligeiros.
- 3 -Em condições excecionais, devidamente justificadas, poderá ser autorizado o estacionamento de veículos de outras categorias, desde que a Câmara assim o autorize.
Artigo 11.º — Das proibições
Vigente desde: 14/11/2019