O cartão de estacionamento é emitido pela Câmara Municipal para o lugar a que se destina e dele constam:
- a)O nome do titular;
- b)O número de licença;
- c)A validade.
Artigo 14.º — Cartão de Estacionamento
Vigente desde: 14/11/2019
O cartão de estacionamento é emitido pela Câmara Municipal para o lugar a que se destina e dele constam: