Artigo 24.º — Integração de lacunas

Vigente desde: 10/08/2023

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, regem as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por despacho do Júri e publicado no portal do Município de Viana.