Saltar para o conteúdo principal

Artigo 34.º — Contraordenações

Vigente desde: 16/10/2020
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, constituem contraordenações:
    1. a)A execução de trabalhos no pavimento e subsolo sem autorização para o efeito, salvo no caso de obras urgentes ou de obras de pequena dimensão;
    2. b)A não prestação, atempada, da caução anual para a realização de trabalhos urgentes e de pequena dimensão, definidos no artigo 13.º e artigo 14.º respetivamente;
    3. c)A execução de obras em desacordo com o projeto aprovado;
    4. d)As falsas declarações dos autores dos projetos relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas, bem como às disposições legais aplicáveis;
    5. e)A falta de comunicação referente às obras urgentes ou de pequenas dimensões, dentro dos prazos estabelecidos;
    6. f)O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido ordenado;
    7. g)A não afixação do aviso que publicita os trabalhos e as condições da autorização;
    8. h)A falta do livro de obra no local onde se realizam os trabalhos;
    9. i)A falta de registo do estado de execução dos trabalhos no livro de obras;
    10. j)A não conclusão dos trabalhos no prazo fixado na autorização, salvo caso fortuito ou de força maior;
    11. k)O incumprimento das normas de execução dos trabalhos nos termos do presente regulamento;
    12. l)A violação das disposições respeitantes às medidas preventivas e de segurança;
  2. 2 -As contraordenações previstas nas alíneas a), b), c), d), f) e j) do número anterior são puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 4.500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 22.000, no caso de pessoa coletiva.
  3. 3 -As contraordenações previstas nas alíneas e), g), h), i), k) e l) do n.º 1 do presente artigo são puníveis com coima de (euro) 250 a (euro) 2.500, no caso de pessoa singular, e de (euro) 500 a (euro) 22.000, no caso de pessoa coletiva.
  4. 4 -A negligência é punível, sendo os limites mínimos máximos previstos nos números anteriores reduzidos para metade.
  5. 5 -A competência para a instrução dos processos de contraordenação e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara Municipal, sendo passível de delegação.
Comparar versões deste artigo