Artigo 40.º — Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.

ANEXO I

Modelo de Guia de Depósito Bancário

O depósito em dinheiro efetuar-se-á no Banco ..., à ordem do Município de Alpiarça mediante guia do seguinte modelo:

Guia de depósito Euros ... (euro)

Vai ... (nome do requerente), com sede em ... (morada), depositar na ... (sede, filial, agência ou delegação) do Banco ... a quantia de ... (por algarismos e por extenso) em dinheiro, como caução exigida para a execução das obras de intervenção no espaço público. Este depósito, sem reservas, fica à ordem do Município de Alpiarça a quem deve ser remetido o respetivo conhecimento.

[Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais)]

Modelo de Garantia Bancária

"Garantia Bancária"

Ao Município de Alpiarça

(Morada)

O ... (Banco), com sede em ... (morada) vem prestar, por conta e a pedido de ... (nome do requerente), com sede em ... (morada), garantia bancária até ao valor de .. Euros (indicar quantia por extenso), em caução do bom e pontual cumprimento pelo requerente das obrigações decorrentes das obras de intervenção no espaço público.

Consequentemente, este Banco constitui-se devedor e principal pagador em dinheiro, ao Município de Alpiarça, até àquele valor sem quaisquer reservas, e para todos os efeitos legais, de todas e quaisquer importâncias que lhe venham a ser solicitadas por escrito pelo beneficiário, à primeira solicitação e até um limite máximo de 48 horas, sem questionar da sua justeza ou conformidade.

Esta garantia é de ... (por algarismos e por extenso) e só será cancelada quando o beneficiário nos comunicar por escrito que cessaram todas as obrigações do caucionado, decorrentes do acima especificado.

[Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais)]

Modelo de Seguro Caução

A ... (companhia de seguros), com sede em .. (morada) presta a favor do Município de Alpiarça, e ao abrigo de contrato de seguro-caução celebrado com ... (tomador de seguro), garantia autónoma à primeira solicitação no valor de ..., destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que .. (requerente), com sede ... (morada), assumirá com o Município de Alpiarça, regulada nos termos da legislação portuguesa aplicável.

A companhia de seguros obriga-se a pagar aquela quantia nos cinco dias úteis seguintes à primeira solicitação do Município de Alpiarça, sem que este tenha de justificar o pedido e sem que a primeira pessoa possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa.

A companhia de seguros não pode opor ao Município de Alpiarça quaisquer exceções relativas ao contrato de seguro-caução celebrado entre estes e o tomador do seguro.

A presente garantia, à primeira solicitação, não pode em qualquer circunstância ser revogada ou denunciada, mantendo-se em vigor até à sua extinção ou cancelamento.

[Data e assinatura do(s) representante(s) legal(ais)]

ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III