Os membros do CMCVC têm o dever de:
- a)Desempenhar, conscienciosa e diligentemente, as tarefas que lhes sejam confiadas;
- b)Participar assiduamente nas reuniões do Conselho e observar e fazer observar as disposições do presente regulamento;
- c)Contribuir para a eficácia e dignidade dos trabalhos do Conselho.