Aplicam-se subsidiariamente ao presente Regulamento:
- a)A Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;
- b)O Código de Procedimento Administrativo;
- c)A Estrutura Nuclear e a Estrutura Flexível dos Serviços Municipais.
Artigo 20.º — Legislação e Regulamentação Subsidiária
Vigente desde: 14/11/2019